Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2017
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu025558
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
- BÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- CSerão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
- DNo prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.J
- EConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.