Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2017
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- vu025580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:
- A5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.
- B2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.
- C6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
- D4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.
- E3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.