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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2017

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
vu025701
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
  1. APRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
  2. BPRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.
  3. CPRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.
  4. DPRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  5. EPRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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GabaritoB — PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.

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