Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu025877
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- AComprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.
- BA Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.
- CA denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- DSomente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.
- EO Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.