Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu025878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
- BA nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
- CA autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
- DQuando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
- ENo caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.