Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2017
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu025881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- BO uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
- CA participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.
- DEm respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.
- EÉ vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.