Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu025883
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
- Aa lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
- Ba agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.
- Ca agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
- Dé vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.
- Eas agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.