Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2017
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- vu025885
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.
- AA forte influência dos doutrinadores franceses no Brasil se refletiu no modo de estruturação do contencioso administrativo, de modo que as decisões administrativas, em regra, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.
- BA independência das esferas judicial e administrativa no sistema brasileiro implica na impossibilidade do administrado apresentar pedido de reclamação constitucional contra decisão administrativa sem que haja uma prévia provocação do Poder Judiciário em ação própria.
- CO sistema brasileiro, por inspiração americana, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que significa que o interesse de agir sempre estará presente numa ação ajuizada por um particular em face do Estado.
- DA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica que em determinados casos pode ser exigido o prévio requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do interesse de agir da ação judicial, desde que não se condicione o conhecimento da ação ao total esgotamento da esfera administrativa.
- ENo contencioso administrativo brasileiro adotam-se princípios do processo civil, como o da vedação da reformatio in pejus, de modo que apresentado o recurso administrativo, o responsável pela interposição não pode ter a sua situação prejudicada no novo julgamento.