Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu025927
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais
- Aconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- Bconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Cconstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
- Dconstitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
- Enão constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.