Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2017
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu025928
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
- Arepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Brepresentar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.
- Crepresentar à autoridade policial competente.
- Ddeterminar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.
- Edeterminar a indisponibilidade dos bens do indiciado.