Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2017
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu026041
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como
- Atítulo executivo extrajudicial.
- Bmeio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
- Cinstrumento necessário para homologação judicial.
- Drecurso de coação perante as instâncias administrativas.
- Edocumento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.