Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2017
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu026042
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
É função institucional da Defensoria Pública
- Apatrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
- Batuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
- Cpromover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
- Dpatrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
- Erepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.