Questão de Legislação da Defensoria Pública — Autonomia da Defensoria Pública — VUNESP 2017
Legislação da Defensoria PúblicaAutonomia da Defensoria Pública
- Código
- vu026045
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui
- Auma obrigação do legislador constituinte.
- Bobrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
- Cimperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
- Dnecessidade de abertura periódica de concursos públicos.
- Eum aspecto essencial para a consolidação da democracia.