Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2017
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- vu026053
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Nos termos da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:
- Autilização das melhores tecnologias, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, por tratar-se de bem indispensável ao homem.
- Badoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
- Cabastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza do patrimônio público e manejo de resíduos líquidos e sólidos de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente artificial.
- Ddisponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes.
- Eintegralidade, compreendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso independentemente de suas necessidades.