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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — VUNESP 2017

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
vu026093
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. BEm sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.
  3. CA identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.
  4. DNo caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
  5. EÉ facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.
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GabaritoD — No caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

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