Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2017
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu026111
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei nº 9.605/98, art. 14):
- Ater o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
- Bter sido o fato cometido em estado de necessidade.
- Cter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.
- Dcolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
- Ebaixa classe socioeconômica do agente.