Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu026123
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual
- Anão admite a transação, bem como destina o produto da condenação, conforme o caso, à pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- Bprevê que as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas não estão sujeitas à prescrição.
- Catribui legitimidade ao Ministério Público, à pessoa jurídica interessada e à Defensoria Pública para a propositura de ação com vistas à imposição das sanções.
- Dimpõe à pessoa jurídica a assunção do polo ativo da relação processual, ao lado do Ministério Público, quando a ação for proposta por este.
- Eprevê a aplicação da pena de ressarcimento, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, que é presumido.