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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Normas Gerais das Defensorias Públicas — VUNESP 2017

Legislação da Defensoria PúblicaNormas Gerais das Defensorias Públicas
Código
vu026126
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:
  1. Aquando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.
  2. Bao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.
  3. Cnão incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
  4. Dquando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.
  5. Equando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.
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GabaritoD — quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.

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