Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2017
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- vu026214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdênciário - Administração
No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que
- Aa pessoa jurídica de direito público não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- Bsendo a pessoa jurídica de direito público responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.
- Ca pessoa jurídica de direito público somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se restar comprovado o dolo ou má-fé.
- Da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- Esendo a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responsabilizada, não há possibilidade de direito de regresso contra o agente responsável.