Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- vu026216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdênciário - Administração
A revogação do ato administrativo
- Aem como fundamento o poder discricionário da Administração.
- Bdeve estar alicerçada em vício de legalidade.
- Cpode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário
- Dpode ser considerada uma espécie de anulação.
- Eimposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.