Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — VUNESP 2017
Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Código
- vu026229
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdênciário - Administração
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
- Aa existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.
- Ba obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.
- Ca garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.
- Da Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.
- Eem certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.