Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu026231
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdênciário - Administração
No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que
- Aas empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.
- Bpara realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.
- Cpode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.
- Dé necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Ea referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.