Questão de Direito Previdenciário — Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — VUNESP 2017
Direito PrevidenciárioOrganização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
- Código
- vu026267
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Previdenciários
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
- Aas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
- Ba proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- Cnenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Dalém das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
- Eo produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.