Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu026272
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Previdenciários
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”
- Anão se constitui em ato de improbidade administrativa.
- Bserá punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos.
- Cterá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente.
- Dacarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano.
- Eé um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.