Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2017
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
vu026296
Banca
VUNESP
Órgão
IPRESB - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dispõe a Lei n° 9.717/98 que
Ano caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Ba contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.
Ca União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso.
Dcompete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei.
Eas infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.
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GabaritoA — no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.717/98 — Regime Próprio de Previdência Social
Gabarito: letra A. Conforme a Lei 9.717/98, no caso de extinção de um RPPS, o ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) assume integralmente a responsabilidade pelos benefícios já concedidos e também por aqueles cujos requisitos foram implementados antes da extinção. A alternativa A reproduz fielmente essa regra de proteção aos direitos adquiridos dos servidores.
A questão testa o conhecimento de dispositivos específicos da Lei 9.717/98, que organiza e disciplina os RPPS. Cada alternativa descreve uma norma; cabe identificar a que está em conformidade com o texto legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei 9.717/98, ao tratar da extinção de regimes próprios, determina que o ente federativo responsável deve arcar com todos os benefícios já concedidos durante a vigência do regime, bem como com aqueles cujos requisitos (tempo de contribuição, idade etc.) já haviam sido cumpridos pelo servidor antes da extinção, assegurando a proteção dos direitos adquiridos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do ente (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações) aos RPPS não pode ser inferior ao dobro nem superior ao triplo da contribuição do servidor ativo. Essa proporção não consta na Lei 9.717/98. A regra legal é que a contribuição do ente deve ser, no mínimo, igual à do servidor (ou seja, não pode ser inferior à do servidor), não havendo um limite fixo de dobro ou triplo. A banca tenta confundir com regras de previdência complementar (onde a contribuição do patrocinador nunca pode exceder a do participante).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona prazo de 90 dias após cada semestre para publicação de demonstrativo financeiro e orçamentário. A Lei 9.717/98 exige a publicação de um resumo da execução orçamentária do RPPS em prazo menor: 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 90 dias após semestre. O prazo e a periodicidade estão trocados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui competência ao Ministério da Justiça para apuração de infrações e à Justiça Federal para aplicação de penalidades. Na Lei 9.717/98, a competência para fiscalizar, apurar infrações e aplicar penalidades é do Ministério da Previdência Social (atualmente Ministério da Previdência ou órgão equivalente), e não do Ministério da Justiça. Além disso, o processo é administrativo, não judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que infrações de dirigentes de RPPS serão apuradas por processo judicial com denúncia positiva do Ministério Público Federal. A Lei 9.717/98 prevê processo administrativo para apuração de irregularidades, conduzido pelo órgão gestor do RPPS sob supervisão do ente federativo, e não processo judicial com denúncia do MPF. O MPF pode atuar em casos específicos, mas não é o procedimento padrão descrito na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B explora a confusão entre as regras de contribuição do RPPS e da previdência complementar. No RPPS, a contribuição do ente deve ser, no mínimo, igual à do servidor (sem teto de dobro/triplo); já na previdência complementar (LC 108/2001 e art. 202, §3º da CF), a contribuição do patrocinador nunca pode exceder a do participante. Fique atento ao regime correto!
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)