Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu026361
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,
- Aesses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
- Ba concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
- Ca concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
- Dcabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
- Eo poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.