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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2017

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
vu026759
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
  1. Aé a primeira providência que deve ser adotada para efetuar uma despesa pública e corresponde à reserva de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, em montante suficiente para pagamento da obrigação e, por servir de garantia ao credor do ente público, é facultativo.
  2. Bporque antecede a liquidação da despesa pública, será sempre feito por estimativa, objetivando reservar recursos orçamentários suficientes para fazer frente a despesa no exercício financeiro em curso.
  3. Cnos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
  4. Dse não houver liquidação e pagamento da despesa até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte àquele em que emitida a nota de empenho, o valor empenhado será computado como restos a pagar.
  5. Eé dispensável no regime de adiantamento, aplicável aos casos de despesas que se aperfeiçoam com a entrega de numerário a servidor, nos termos expressamente definidos em lei específica.
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GabaritoC — nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

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