Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- vu026792
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Apoderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bdeverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Cpoderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- Ddeverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.
- Epoderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.