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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2017

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu026913
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
  2. BBem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
  3. CPor se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
  4. DAo Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
  5. EA imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.

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