Questão de Direito Administrativo — Associação sindical e direito de greve — VUNESP 2017
Direito AdministrativoAssociação sindical e direito de greve
- Código
- vu026917
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ao exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.
- Ba Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.
- Ca norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.
- Dé constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.
- Ea Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.