Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu026918
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
- AO consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.
- BA participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.
- CNa situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
- DCom base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.
- EO consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.