Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — VUNESP 2017
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- vu026967
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
- Aos municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
- Bé competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
- Cos Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Dcompete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Eno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.