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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2017

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu026977
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.
  1. ADeve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.
  2. BO poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.
  3. CO poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.
  4. DÉ possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.
  5. EO concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

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