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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu026984
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da n° Lei 8.666/1993,
  1. Atoda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
  2. Bno caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  3. Cnão é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
  4. Da anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
  5. Ea revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.
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GabaritoB — no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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