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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — VUNESP 2017

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
vu026986
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
  1. AÉ vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  2. BNão é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.
  3. CO gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  4. DAs cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
  5. EÉ nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

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