Questão de Direito Administrativo — Crimes na Lei de Licitações — VUNESP 2017
Direito AdministrativoCrimes na Lei de Licitações
- Código
- vu027102
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,
- Adetenção e multa
- Bapenas multa de até 100 salários-mínimos.
- Cproibição de contratar com o poder público.
- Dsuspensão dos direitos políticos.
- Emulta de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.