Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu027106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:
- Arescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
- Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Crescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- Dalterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
- Emodificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.