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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu027280
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público
  1. Ase não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  2. Batuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
  3. Catuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.
  4. Dé o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  5. Epoderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.
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GabaritoA — se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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