Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu027283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
- Aato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Bato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Cindiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
- Dato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- Eato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.