Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu027339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que
- Ado seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.
- Bseu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
- Cdo seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
- Dpoderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.