Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- vu027344
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
- Atem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
- Bé absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
- Cé absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988.
- Dadmite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.