Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2017
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu027348
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
- Aa eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
- Ba eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
- Ca eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
- Da eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.