Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2017
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- vu027349
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
- Ao desonera da responsabilidade administrativa.
- Bo desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
- Cnão desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
- Do desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pelaAdministração Pública, sendo, portanto, lícita.