Questão de Direito Processual Penal Militar — Recursos — VUNESP 2017

Recursos no Processo Penal Militar (CPPM)

Gabarito: letra A. No âmbito do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a apelação é interposta por petição escrita no prazo de 5 dias, contados da intimação da sentença ou de sua leitura em audiência (art. 615 do CPPM). As demais alternativas apresentam erros quanto ao recurso cabível para sentença e prisão preventiva, bem como acerca da admissibilidade da revisão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o disposto no CPPM: a apelação é o recurso adequado contra sentença e deve ser interposta por petição escrita no prazo de 5 dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores (art. 615 do CPPM). O prazo e a forma estão em conformidade com a lei processual penal militar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que cabe recurso em sentido estrito (RES) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. No CPPM, a sentença é impugnável por apelação, e não por RES. O RES é reservado para decisões interlocutórias e outras hipóteses taxativas (art. 570 do CPPM). O erro é clássico: confunde a via recursal cabível contra a decisão final.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que cabe apelação da decisão que decretar, não decretar ou revogar a prisão preventiva. No CPPM, contra tais decisões o remédio próprio é o recurso em sentido estrito (art. 570, inc. IV, do CPPM), não a apelação. A banca troca o recurso, induzindo ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não cabe revisão dos processos findos em que haja erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. O CPPM admite a revisão criminal, inclusive por erro na apreciação dos fatos (art. 521, I, do CPPM: quando a sentença for contrária à evidência dos autos). Logo, a negativa de cabimento é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de 5 dias, contados da intimação, publicação ou leitura em audiência. Embora o prazo de 5 dias esteja correto (art. 570, §1º, do CPPM), a alternativa peca ao incluir a publicação como marco inicial, pois no CPPM a contagem se dá a partir da intimação da decisão ou de sua leitura em audiência, não havendo previsão de publicação como termo inicial autônomo para o RES. Além disso, a redação é idêntica à do CPP comum, que não se aplica ao processo penal militar.

Gabarito: letra A.