Questão de Direito Processual Penal Militar — Citação, Intimação e Notificação — VUNESP 2017

Comunicação dos atos processuais no CPPM

Gabarito: letra E. No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a citação inicial é sempre pessoal (realizada por mandado, precatória ou edital conforme o caso). Após a citação, as intimações e notificações dos atos processuais subsequentes são feitas ao defensor do acusado, exceto quando o acusado estiver preso – nessa hipótese, ele deve ser pessoalmente intimado ou notificado (regra que a alternativa E reproduz corretamente). As demais alternativas apresentam erros quanto ao meio de citação ou às consequências do não comparecimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a citação será feita por oficial de justiça mediante mandado quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede, mas no país. No CPPM, quando o acusado está fora da sede do juízo, a citação é feita por carta precatória (requisição ao juiz do local) ou, em alguns casos, por via postal com aviso de recebimento – não por mandado do próprio oficial de justiça da sede. O mandado é usado quando o acusado está dentro da área de jurisdição do juízo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a citação será por edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país. O edital é um meio residual, cabível apenas quando o acusado se encontra em local incerto e não sabido, ou quando inacessível. A simples circunstância de residir ou servir fora da sede, mas em lugar conhecido, não autoriza edital – exige-se citação por precatória ou postal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a intimação ou notificação de militar em atividade será feita pessoalmente, devendo o militar informar a autoridade a que estiver subordinado. O CPPM estabelece que, para o militar em serviço ativo, a intimação ou notificação deve ser feita por intermédio do seu comandante ou chefe, e não diretamente ao militar. O militar não precisa informar a autoridade – a própria comunicação é direcionada à autoridade superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o processo será suspenso quando o acusado, citado ou intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado. Na verdade, o CPPM (assim como o CPP) determina que o processo prosseguirá sem a presença do acusado, e não será suspenso. O art. 367 do CPP (aplicado analogicamente ao CPPM) prevê que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado”.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o regime de comunicação dos atos processuais no CPPM: a citação inicial é pessoal (feita ao próprio acusado); para os demais atos, basta a intimação ou notificação do defensor, que acompanha o processo. A exceção ocorre quando o acusado está preso – nesse caso, mesmo para atos posteriores, ele deve ser pessoalmente intimado ou notificado, em razão da impossibilidade de contato direto com o defensor. Essa regra está em consonância com os arts. 356 e 357 do CPPM (citação pessoal) e com o princípio da ampla defesa.

Gabarito: letra E.