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Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — VUNESP 2017

Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM
Código
vu027560
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
  1. AO Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
  2. BA autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
  3. CNos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
  4. DO arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
  5. EQuando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.
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GabaritoD — O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial Militar (IPM) – Prazos, Arquivamento e Dispensa

Gabarito: letra D. O arquivamento do inquérito não impede sua reabertura se surgirem novas provas, ressalvados a coisa julgada e a extinção da punibilidade. Essa regra, extraída do art. 30 do Código de Processo Penal Militar, está corretamente reproduzida na alternativa D e contrasta com os erros das demais.

A questão exige conhecimento literal do Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), especialmente sobre prazos, arquivamento e dispensa de inquérito.

IPM (CPPM)
  • 1Prazo (art. 20)
    • Indiciado solto: 40 dias
    • Indiciado preso: 20 dias
  • 2Arquivamento
    • Pela autoridade militar (art. 27)
    • Pelo juiz-auditor
  • 3Dispensa (art. 12)
    • Crimes contra a honra
    • Autor identificado
    • Pode ser dispensado
  • 4Reabertura (art. 30)
    • Novas provas
    • Ressalvas
      • Caso julgado
      • Extinção da punibilidade
  • 5Destino dos objetos (art. 21)
    • Remetidos com os autos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para IPM com indiciado solto é de 20 dias. O CPPM, no art. 20, fixa prazos diferentes:

  • Indiciado solto: 40 dias (contados da instauração).

  • Indiciado preso: 20 dias (contados da prisão).

A alternativa inverte os prazos (troca 20 por 40), configurando erro típico de memorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a autoridade militar pode arquivar o inquérito se concluir pela inexistência de crime ou inimputabilidade. O CPPM, art. 27, veda expressamente essa possibilidade: o encarregado não pode arquivar o inquérito; o arquivamento cabe ao juiz-auditor. A alternativa contraria a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o IPM não pode ser dispensado nos crimes contra a honra quando o autor está identificado. O art. 12 do CPPM prevê justamente o contrário: "Nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação cujo autor esteja identificado, o inquérito poderá ser dispensado." A palavra "poderá" indica faculdade, e não proibição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 30 do CPPM: "O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato ou ao indiciado, ressalvados o caso julgado e a extinção da punibilidade." A alternativa acrescenta "ou a terceira pessoa", mas mantém o sentido essencial; a ressalva amplia, sem erro jurídico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os instrumentos e objetos apreendidos permanecem com o encarregado até o fim do processo. O art. 21 do CPPM determina que, concluído o inquérito, o encarregado remeta os autos juntamente com os instrumentos do crime e todos os objetos que interessarem à prova. Dessa forma, os objetos devem seguir ao auditor, e não ficar sob custódia do encarregado.

PEGA ESSA DICA!

Para o CPPM, foque nos prazos invertíveis (preso=20, solto=40), na vedação ao arquivamento administrativo (art. 27), na dispensa facultativa (art. 12) e na remessa obrigatória dos objetos (art. 21). Esses pontos são recorrentes em provas.

Gabarito: letra D.

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