Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu028000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Regulação I
No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
- Aa competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.
- Bo ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
- Ca decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- Do ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.
- Eé permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.