Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu028066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
- Aem nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.
- Bos consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.
- Cos entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
- Dos entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.
- Eos consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.