Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu028130
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Aas autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
- Bo estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
- Ca remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
- Da livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
- Eos pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.