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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu028133
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração
  1. Aquando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  2. Bno prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.
  3. Cquando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.
  4. Dquando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.
  5. Epor razões de conveniência ou oportunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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